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Respondida
935902
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
MPE-SP
Orgão:
MPE-SP
Provas:
Promotor de Justiça
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Organização do Estado
Organização do Estado: Municípios
O Plano Diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal, nos termos da Constituição Federal, é obrigatório:
A
para cidades com mais de trinta (30) mil habitantes.
B
para cidades com mais de quinze (15) mil habitantes.
C
para cidades com mais de vinte (20) mil habitantes.
D
para cidades com mais de vinte e cinco (25) mil habitantes.
E
para todas as cidades, independente de sua população.
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