Questão 344315

344315 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESPP
Orgão: TRT-9

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Juiz do Trabalho
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Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta:

Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe.

É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração.

A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios.

É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei.

A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República.

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