Questão 3008445

3008445 Ano: 2022
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: AOCP
Orgão: UFF

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Considerando a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

Necessariamente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e dois anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade completos na data da ocorrência, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente veda qualquer hipótese de sua aplicação a pessoas maiores de dezoito anos, por já terem atingido a maioridade penal.

Excepcionalmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente poderá ser aplicado a pessoas entre dezoito e vinte e três anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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