2762392
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS
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A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 4º, diz que a República Federativa do Brasil se rege nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, entre outros: