Questão 1978120

1978120 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: FUNDATEC
Orgão: UNIMED-Santa Maria-RS

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ANSLei 9.656/1998: Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

De acordo com a Lei nº 9.656/1998, independentemente de outros requisitos que venham a ser determinados pela ANS, as operadoras privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades, observando os seguintes requisitos, EXCETO:

Comprovação da transferência da carteira sem prejuízo para o consumidor.

Inexistência de beneficiários sob sua responsabilidade.

Comprovação de negociação de suas obrigações com os prestadores de serviço no âmbito da operação de planos privados de assistência à saúde.

Informação prévia à ANS, aos beneficiários e aos prestadores de serviço contratados, credenciados ou referenciados, na forma e nos prazos a serem definidos pela ANS.

Garantia da continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento.

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