No tema processo administrativo disciplinar, o jurista Romeu Felipe Bacellar Filho concorda com o mestre italiano: “O
regime jurídico de presunções legais também é matéria de preocupação de Fazallari. O autor suscita como princípio,
inerente a todo processo (jurisdicional e administrativo), aquele segundo o qual nenhuma presunção deve militar em
favor do órgão público sem expressa previsão legal” (BACELLAR FILHO, 2013). Sobre o tema levantado pelo autor e
segundo o sistema jurídico brasileiro atual, assinale a alternativa correta.
