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2686764 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CIDASC
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Analise a definição abaixo:

Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.

Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição.

 

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