A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Além dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estão submetidas a esta lei as:
A Lei 8.666/93, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos.
Além dos órgãos da administração direta e fundos especiais, estão submetidas a esta lei as: