a necessidade de estruturar o orçamento pelos chamados programas de trabalho, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos definidos.

a prescrição legal de subordinação da administração pública aos preceitos constitucionais.

a vedação das autorizações globais, ou seja, a classificação e designação dos itens que devem constar do orçamento, de forma a apresentar o planejamento de forma mais analítica possível.

que a lei orçamentária não conterá matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa.