- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)
Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é:
Em relação à competência dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que é: