A Lei n º 8.213, de 24/07/91, dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Em relação aos benefícios concedidos, um dos que necessitam de um número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício chamado Período de Carência é a(o)