Mantém intactos os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Trata-se de procedimento que possui como regra a publicidade de seus atos.

Deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.