contém um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei.

contém uma sanção imposta pela lei e aplicada pela Administração, visando a punir as infrações administrativas e condutas irregulares de servidores ou de particulares perante a Administração.

visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes.

contém uma declaração de vontade da Administração apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.