O art. 26 da Lei nº 8.159/91 não só criou o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) como instituiu também o Sistema Nacional de Arquivos (SINAR}, cuja competência, organização e funcionamento estão regulamentados pelo Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002. De acordo com esse dispositivo legal, o SINAR tem por finalidade implementar a política nacional de arquivos públicos e privados, visando à gestão, à preservação, e ao acesso aos documentos de arquivo. Integram o SINAR, que tem como órgão central o CONARQ, os citados a seguir, EXCETO: