- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, na administração pública, as
despesas de pequeno vulto podem ser viabilizadas por meio de
suprimentos de fundos. Conforme essa lei, o suprimento de fundos
poderá ser concedido a qualquer servidor, desde que este ocupe cargo de confiança.
poderá ser concedido a qualquer servidor, desde que este ocupe cargo de confiança.
