- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)RREO: Relatório Resumido da Execução Orçamentária (arts. 52 e 53)
O relatório resumido da execução orçamentária deverá ser publicado pelo Poder Executivo, de acordo com a Constituição Federal, até
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