Magna Concursos
2593759 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Sorocaba-SP
Provas:

Pelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

I - autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II - partido político com representação no Congresso Nacional.

III - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

É correto o que se afirma em:

 

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Procurador Legislativo

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