Considerando a legislação contábil aplicada ao setor público, bem como o que dispõem o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), em sua 9.a edição (2021), e a Lei n.º 4.320/1964, julgue o item.

As multas e os juros de mora provenientes de receitas de capital são classificados como receitas orçamentárias correntes, sob o código 1.9.4.0.00.0.0.