Questão 1135829

1135829 Ano: 2012
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS

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Juiz
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Práticas Comerciais

Sobre as práticas comerciais, marque a alternativa CORRETA:

A publicidade não pode ser considerada enganosa por conter informação de caráter parcialmente falso.

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação cabe ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor é omisso no que concerne à publicidade enganosa; a regulação da publicidade encontra-se em legislação específica.

Os fabricantes e os importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou a importação do produto.

A oferta disciplinada pela Lei 8.078/90 não possui caráter vinculante.

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