É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado, concomitantemente, em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas.

Quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, o servidor terá direito a meia diária.

É vedada a posse em cargo público mediante procuração, ainda que específica.

A ajuda de custo paga a um servidor do Estado não poderá exceder a 3 (três) meses de remuneração.

Para efeito de aposentadoria, o servidor do Estado do Rio Grande do Sul aproveita o tempo de serviço prestado como servidor efetivo de um município.