Questão 1234351

1234351 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA

Provas:

Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.

O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.

Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.

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