A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Caso a emenda constitucional fira direitos fundamentais, ela não será admitida; se ela for apenas tendente a aboli-los, não há tal óbice.

Terá prioridade na apreciação e deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos Poderes.