Compreenderá as alterações na legislação tributária e as metas e prioridades da administração pública para o exercício subsequente.

É constituído por três orçamentos, e um deles, o de investimentos em empresas, compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha maioria de capital com direito a voto.

Dispõe sobre metas e riscos fiscais, equilíbrio entre receitas e despesas e demonstrações contábeis trimestrais apresentadas ao banco central.

É um instrumento de médio prazo que estabelece os princípios relativos aos programas setoriais e regionais de longo prazo.

Orienta a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como a própria lei de diretrizes orçamentárias, de forma regionalizada.