Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da execução de obra pública deverão estipular os cronogramas físico-financeiros de execução das obras vinculadas à concessão.

Os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço constituem cláusula facultativa do contrato de concessão.

Os casos de extinção da concessão não devem estar presentes no respectivo contrato.

A subconcessão dos serviços públicos não é admitida, ainda que expressamente autorizada pelo poder concedente.

É facultada a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente.