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2196816 Ano: 2021
Disciplina: Direito Internacional Público
Banca: MPM
Orgão: MPM

As Forças Armadas brasileiras têm sido demandadas para o cumprimento de missões não tipicamente bélicas que exigem a interação com populações locais. São exemplos as ações de garantia da lei e da ordem com foco na segurança pública, as ações humanitárias e as missões de manutenção da paz. nesse contexto, analise as proposições abaixo e assinale a resposta correta:

I- Nas ações de garantia da lei e da ordem executadas por militares das Forças Armadas em apoio às forças de Segurança Pública impera o padrão do uso da força para a condução das hostilidades no combate à criminalidade, podendo aquele que porta arma ostensivamente ser alvejado por ser considerado um objetivo militar.

II- Para garantir a observância dos direitos humanos, por ocasião de abordagens e revistas durante as ações de garantia da lei e da ordem, as Forças Armadas devem ter especial atenção às especificidades dos grupos mais vulneráveis como crianças, idosos e pessoas com deficiência e observar as disposições de seus respectivos estatutos jurídicos.

III- As regras de engajamento são documentos expedidos para orientar a conduta individual e coletiva dos integrantes da tropa empregada. Nos casos de ações de garantia da lei e da ordem, a operação deverá ser desencadeada com a fiel observância aos preceitos legais vigentes no País.

IV- Nas missões de manutenção da paz da Organização das Nações Unidas impera a política de tolerância zero contra abusos e explorações sexuais da população local, em especial de mulheres e de meninas, por parte dos contingentes da missão.

 

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