1863611
Ano: 2008
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: CESGRANRIO
Orgão: ANP
Relativamente às infrações e suas penalidades de que trata a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, pode-se afirmar que:
I - a prescrição das sanções administrativas ocorrerá no prazo de 2 anos a contar da data do cometimento da infração;
II - a prescrição é interrompida pela notificação do infrator ou por qualquer ato inequívoco que importe apuração ou irregularidade;
III - os funcionários da ANP são autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo;
IV - somente os funcionários da ANP poderão dirigir representação à ANP, após constatada infração às normas da indústria do petróleo.
Estão corretas APENAS as afirmações
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Técnico em Regulação de Petróleo e Derivados
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