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Respondida
2455116
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFC
Orgão:
UFC
Provas:
Estágio - Direito
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Regulamentar
Quanto aos poderes da Administração Pública, o poder regulamentar consiste na prerrogativa de:
A
editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
B
organizar a atividade administrativa, inclusive com a criação de órgãos.
C
controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.
D
impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites legais.
E
apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com a Administração.
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