Questão 871819

871819 Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.

Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.

Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.

Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

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