É possível ao titular do Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa a ser paga no exercício seguinte desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito.

Na disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissados a pagar até a data da contração da despesa a ser paga no exercício seguinte.

Constitui crime a inscrição de despesa em restos a pagar no exercício seguinte.