O direito à proteção dos dados pessoais nos meios digitais, apesar de sua relevância e atualidade, ainda não é consagrado constitucionalmente no rol de direitos fundamentais.

O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são gratuitos, enquanto que o direito de petição e a obtenção de certidões em repartições públicas estão sujeitos ao pagamento de taxas.

O direito de associação é previsto constitucionalmente como direito fundamental, sendo possível o seu exercício desde que para fins lícitos; a suspensão das atividades da associação somente se dará mediante decisão judicial transitada em julgado.

O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 (direitos e garantias fundamentais) estabelece alguns casos em que o Estado indenizará o indivíduo alcançado por atos por ele praticados, a exemplo daquele condenado por erro judiciário e o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.