No que concerne aos conselhos profissionais, julgue os itens de 75 a 78 conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais decorre do exercício do poder de polícia.
No que concerne aos conselhos profissionais, julgue os itens de 75 a 78 conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A cobrança de anuidades pelos conselhos profissionais decorre do exercício do poder de polícia.
