A Administração Pública deve manter relação de cordialidade e respeito com o usuário, por isso, em 2009, foi instituída a Carta de Serviços ao Cidadão, por meio do Decreto n.º 6.932/2009, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão e ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos no Brasil. Com relação a esse tema, assinale a alternativa correta.