Questão 571743

571743 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: HMDCC

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Outros NormativosLei 4.717/1965: Ação Popular

Na ação popular, para a conceituação dos casos de nulidade, deve ser observada a seguinte norma:

Assinale a alternativa correta.

o vício de forma consiste na observância incompleta ou irregular de formalidades dispensáveis à existência ou seriedade do ato.

o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim convergente com o previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

a incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

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