1055690
Ano: 2019
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC
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A comunicação anônima, segundo a Resolução n. 23/2007, do CNMP, impede que o
Ministério Público tome qualquer providência investigatória