nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor é dispensável nos casos de composse.

a autorização do marido poderá ser suprida judicialmente quando o mesmo recusar-se sem justo motivo.

o cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos imobiliários.

ambos os cônjuges serão necessariamente citados para as ações fundadas em dívida contraída pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher.

haverá a necessidade de citação de ambos os cônjuges nas ações que tenham por objeto a extinção de ônus sobre imóveis de um dos cônjuges.