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Respondida
2726337
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGFN
Provas:
Procurador da Fazenda
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Da Ação Civil
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
A
despacho de arquivamento do inquérito policial.
B
decisão que julgue extinta a punibilidade.
C
despacho de arquivamento das peças de informação.
D
decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
E
reconhecimento da inexistência material do fato.
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