Texto 11A1

Na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação, em razão de sua inerência à cidadania e aos direitos humanos, foi positivada como direito do cidadão e dever do Estado.

A prática de declarar direitos significa, por um lado, que não é um fato óbvio para todos os homens que eles são portadores de direitos e, por outro, que não é um fato óbvio que tais direitos devam ser reconhecidos por todos. A declaração de direitos inscreve os direitos no âmbito social e no político, afirma sua origem social e política e se apresenta como objeto que pede o reconhecimento de todos, exigindo o consentimento social e político, conforme Marilena Chaui (1989).

Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), o sistema educacional brasileiro é definido e organizado de forma a assegurar o direito social à educação. Assim, a educação básica torna-se um direito do cidadão à educação e um dever do Estado de atendê-lo mediante oferta qualificada.

Ao estabelecer os seus parâmetros, a lei da educação define a educação infantil como a raiz da educação básica, o ensino fundamental como o seu tronco e o ensino médio como seu acabamento. É dessa visão holística de base que se pode ter uma visão consequente das partes.

Carlos Roberto Jamil Cury. A educação como desafio na ordem jurídica. In: Eliana M. T. Lopes, Luciano M. Faria Filho e Cynthia G. Veiga (orgs.). 500 anos de educação no Brasil. 2.ª ed. Belo Horizonte: Autêntica, 2000 (com adaptações).