A lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, dentre outras hipóteses legais.

O Ministério Público pode apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.

O Ministério Público tem legitimidade para recorrer contra a decisão judicial que conceder a recuperação judicial.

O Ministério Público pode propor ação revocatória no prazo de 3 (três) anos contados da decretação da falência para salvaguardar o interesse de credores e a massa falida.