Em torno do tema Infância e Adolescência, há inúmeras interpretações quanto à faixa etária em que se encontram a criança e o adolescente. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidade, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Para efeitos legais, segundo o ECA, em quais faixas etárias se encontram, respectivamente, a criança e o adolescente: