A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização legislativa.

As receitas e as despesas devem constar de maneira discriminada, pormenorizando a origem dos recursos e a sua aplicação.

O orçamento público não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.

O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todos.

O orçamento público deve ser elaborado pelo período de 6 meses, coincidente com o ano civil.