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Respondida
949235
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
TRE-SE
Provas:
Analista Judiciário - Área Judiciária
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
Compete privativamente à Câmara dos Deputados
A
aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
B
resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
C
sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
D
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
E
dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
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