Questão 2546068

2546068 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Guaíba-RS

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Diversos são os princípios inerentes à Administração Pública. Entre eles, há o chamado Princípio da Presunção de Legitimidade, cuja seguinte alternativa não apresenta uma característica correta:

Presume-se que a Administração seja verdadeira, com relação à certeza dos fatos apresentados pela mesma.

Admite prova em contrário, cujo efeito é a inversão do ônus da prova, por se tratar de presunção em juris fan turn.

Em algumas hipóteses a Administração pode executar decisões mediante meios diretos ou indiretos de coação.

A consequência da presunção é a execução imediata de decisões administrativas, não podendo, entretanto, criar obrigações para o particular.

Presume-se que a Administração seja legal, pois se submete à lei, e seus atos são praticados em observância das normas legais pertinentes, até prova em contrário.

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