Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico

A superveniência de féria interrompe o curso do prazo, que recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias;

Computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte for Fazenda Pública ou o MP;

Se intimado o advogado não devolver os autos dentro de 24 horas perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente, cuja sanção será aplicada pelo juiz da causa.

É requisito essencial legalmente previsto no CPC que toda carta precatório venha acompanhada do depoimento das partes.