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2762503 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Nova Santa Rita-RS

O atual marco legal do saneamento básico estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033. No entanto, quando os estudos para a licitação da prestação regionalizada apontarem para a inviabilidade econômico-financeira da universalização na data referida, mesmo após o agrupamento de Municípios de diferentes portes, fica permitida a dilação do prazo, desde que não ultrapasse e haja anuência prévia da agência reguladora, que, em sua análise, deverá observar o princípio da .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

 

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