3306799
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Referência
Orgão: Pref. Rio Bonito-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
São Legitimados Universais para a propositura de Ação
Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:
