as matérias de competência das Câmaras ou do juiz singular não poderão ser remetidas ao Tribunal Pleno;

as auditorias operacionais e as auditorias transversais poderão ser julgadas pelo presidente do Tribunal, pelo juiz singular ou pelas Câmaras do Tribunal, conforme o valor;

compete ao Tribunal Pleno apreciar, para fins de registro, a concessão inicial de aposentadorias e pensões, compreendidas a legalidade do ato e a razoabilidade das verbas que compõem os proventos ou a pensão;

o Tribunal Pleno é um dos órgãos que compõem o Tribunal de Contas e a ele compete, de forma exclusiva, julgar as contas anuais das entidades da Administração indireta do Município de São Paulo selecionadas anualmente pelo Pleno, conforme critérios de materialidade, risco, relevância e rotatividade;

o relator pode determinar aos órgãos e entidades da Administração Pública a adoção de medidas corretivas decorrentes do exame de cópia do edital de licitação, mas não poderá determinar a sustação do processo licitatório até que elas se efetivem.