Questão 1339119

1339119 Ano: 2011
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Santo Antônio Grama-MG

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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

“A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi instituída pela Constituição de 1988 e é doutrinamente conhecida como o planejamento operacional da administração pública.” De acordo com o §2º, do art. 165 da Constituição Federal, deverão tratar no seu escopo, EXCETO:

Compreender as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Dispor sobre as alterações na legislação tributária.

Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Estabelecer de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

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