Magna Concursos
1339642 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Recife-PE
Provas:
Sobre a Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, analise as assertivas abaixo:
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
II. A margem de preferência prevista para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL.
III. Consideram-se sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos os bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam, pelo menos, um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.
IV. Considera-se projeto básico o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em
 

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