Compete ao Ministro da Educação disciplinar os instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal e implementar o sistema de gestão por competências.

São instrumentos da Política Nacional de Desenvolvimento Pessoal: plano anual de capacitação, sistema de gestão por competência, plano diretor do município, relatório de execução do plano anual de capacitação.

O período de afastamento do servidor público para mestrado, quando este for incompatível com a manutenção do cumprimento da jornada semanal de trabalho, é de 30 meses.

Após cada cinco anos de efetivo exercício, o servidor pode solicitar ao dirigente máximo da entidade, onde se encontra, uma licença remunerada, por até três meses, para participar de ação de capacitação.