Questão 411714

411714 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: ALERN

Provas:

Analista Legislativo
Provas ×

A Lei Complementar Estadual 303/2005 traz disposições atinentes ao instituto da convalidação dos atos administrativos. Segundo o citado regramento legal, a impossibilidade da convalidação

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

impedirá a invalidação do ato com efeitos retroativos, em qualquer hipótese.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

não impedirá a invalidação do ato sem efeitos retroativos, desde que não seja comprovada a má-fé de seus beneficiários diretos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Legislativo

60 Questões

Provas

Analista Legislativo

Acesse sua Conta

Crie uma Conta